Decreto: Ato normatiza a LAI, cria o SIC e versa sobre transparência ativa e passiva em Carnaubais

Imagem: Ilustração

Está disponível no exemplar do dia 16 deste mês, sexta-feira passada, do Jornal Oficial do Município de Carnaubais, toda a redação do Decreto nº 35/2026, assinado pelo prefeito da cidade, Gleidson Benevides de Oliveira.
A referida medida administrativa teve o caráter de regulamentar, no âmbito do Poder Executivo municipal carnaubaense, o acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - denominada de Lei de Acesso à Informação (LAI) - institui o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), dispõe sobre transparência ativa e passiva, além de outras providências.