Alteração: Lei que trata do Desenvolvimento Sustentável da Carcinicultura no RN foi modificada

Imagem: Ilustração

Foi modificada a definição de pequeno e médio portes na alçada da atividade produtiva da carcinicultura potiguar.
A mudança foi formalizada pela Lei nº 12.633, do dia 09 de janeiro em curso - que alterou parte da redação da Lei nº 9.978, de 09 de setembro de 2015, que dispõe sobre o Desenvolvimento Sustentável da Carcinicultura no estado -, cujo inteiro teor está exibido na edição de sábado (19) do Diário Oficial do Estado do RN.
Agora, conforme a redação da mencionada lei, é considerada de pequeno porte a carcinicultura realizada em viveiros ou tanques especiais, construídos em terreno natural, cuja somatória da área inundada produtiva, excluídos os canais de abastecimento, reservatórios e bacias de sedimentação, seja superior a cinco hectares e igual ou inferior a quinze hectares; e, de médio porte, a atividade em viveiros ou tanques especiais, construídos em terreno natural, cuja somatória da área inundada produtiva, excluídos os canais de abastecimento, reservatórios e bacias de sedimentação, seja superior a quinze hectares e igual ou inferior a cinquenta hectares.