Investigação: MPRN apura regularidade de contratação feita pelo município de São Rafael

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O Ministério Público do RN (MPRN), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú formalizou a conversão da Notícia de Fato nº 02.23.2041.0000111/2025-49 no Inquérito Civil protocolado sob o nº 04.23.2041.0000242/2025-67, iniciativa executada através da Portaria nº 871313, cuja íntegra é publicada no Diário Oficial do Estado do RN desta quinta-feira (27).
O MPRN sequenciará a investigação que apura a regularidade da contratação, pelo município de São Rafael, da pessoa jurídica Elias Avelino dos Santos EPP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) nº 24.208.480/0001-49, para a aquisição de material de expediente, através de adesão, em junho deste ano, à Ata de Registro de Preços nº 014/2025 do município de Maxaranguape.