TSE: Partidos políticos não podem obrigar filiados a realizar contribuições financeiras

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Na sessão plenária ocorrida na última terça-feira (21), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmou que partidos políticos não podem obrigar pessoas filiadas a realizar contribuições financeiras.
A tese foi reforçada durante o julgamento do pedido de alterações no estatuto do Partido Novo, cujo documento previa a obrigatoriedade da contribuição.
A relatora do caso, ministra Isabel Gallotti (foto), afirmou que a medida afronta o direito de livre associação, determinando a retirada do dispositivo do estatuto no prazo de 90 dias, transmite informação estampada através do endereço digital do TSE na internet.