TCE/RN: Órgão determina apuração de irregularidades em contrato do sistema prisional

Imagem: Assessoria/TCE

O Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) determinou, em decisão relatada pelo conselheiro George Soares, a abertura de processos para apurar responsabilidades por irregularidades no contrato de fornecimento de refeições ao sistema prisional do estado, firmado entre a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) e a empresa Refine Refeições Industriais Especiais Ltda., no valor global de R$ 31,9 milhões.
A medida atende a representação do Ministério Público de Contas (MPC), que apontou falhas na execução contratual e possíveis danos ao patrimônio público decorrentes de atos criminosos registrados em março de 2023, registra informação do portal virtual do TCE/RN.