Carnaubais: Publicada lei municipal que garante reconhece a APAPNC como utilidade pública

Imagem: Ilustração 

Mereceu a sanção do Poder Executivo municipal de Carnaubais a Lei nº 561/2025, do dia 05 de maio passado, que, antes, foi deferida por unanimidade pela Câmara de Vereadores.
A referida lei, cuja redação integral ocupa espaço no exemplar dessa segunda-feira (11) do Diário Oficial do Município, declara de utilidade pública, no âmbito territorial carnaubaense, a Associação de Pais e Amigos de Pessoas Neurodivergentes de Carnaubais (APAPNC).
Em razão da outorga do reconhecimento, a entidade deverá apresentar à administração pública municipal, até 30 de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente; e, por sua vez, a gestão enviará ao Poder Legislativo, em igual prazo a contar do recebimento, cópia do relatório circunstanciado.