Assú: Ato veda nomeação de comissionados para Agente de Trânsito e cobra instalação do JARI

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Titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú, a bacharela Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo assina uma recomendação, que tem todo o seu teor exibido no exemplar desta sexta-feira (11) do Diário Oficial do Estado do RN, e que se dirige ao Poder Executivo municipal, na pessoa do prefeito Luís Eduardo Pimentel Soares.
A medida instrui o gestor no sentido de que, imediatamente e no prazo de 90 dias, se abstenha de utilizar, na alçada do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (Demutran), servidores ocupantes de cargo em comissão para o exercício de atividades inerentes ao cargo de Agente de Trânsito ou qualquer outra função que exija o poder de polícia, fiscalização ou a atuação como servidor efetivo, nos termos da Resolução nº 811/2020, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e da Constituição Federal; e,ainda que o prefeito assuense adote as medidas necessárias para a efetiva criação e funcionamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), conforme estabelecido na Lei Municipal nº 439/2013 e na Resolução nº 811/2020 do mencionado Contran. apresentando o cronograma para sua instalação e nomeação dos seus membros.