Ipanguaçu: Arquivada averiguação sobre inexecução de convênio por entidade comunitária

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A Promotora de Justiça da comarca de Ipanguaçu, Juliana Alcoforado de Lucena, anunciou a promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.2048.0000083/2022-93, tendo por objeto apurar a inexecução total de convênio e não devolução de recursos financeiros da Associação Comunitária da localidade rural de Porto ao projeto Governo Cidadão, subsidiado pelo Banco Mundial e operacionalizado pelo Governo do Estado.
Aos interessados no tema, a fiscal da lei concedeu prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público do RN (MPRN), para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos, destaca o aviso exibido por inteiro na edição desse sábado (04) do Diário Oficial do Estado do RN.