Diário Oficial do Estado: Cinco novas leis estaduais do RN são publicadas nesta sexta-feira

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São encontradas em todo o teor no exemplar desta sexta-feira (18) do Diário Oficial do Estado do RN as leis de nº 12.270 ao nº 12.274, promulgadas pela administração pública estadual após serem deferidas por unanimidade na esfera do Poder Legislativo potiguar.
A Lei nº 12.270 institui no calendário oficial do estado o mês Agosto Indígena, com o objetivo de valorizar e apoiar a realização de ações, encontros, exposições estudos, debates, eventos e todas as atividades relacionadas aos direitos, à cultura e autopreservação dos povos indígenas e, de igual forma e com os mesmos propósitos, fica instituído o Dia Estadual dos Povos Indígenas, a ser comemorado, anualmente, em 09 de agosto, em consonância com o Dia Internacional dos Povos Indígenas; a Lei nº 12.271 proíbe a comercialização e a distribuição de serpentinas metalizadas e produtos similares no âmbito do RN; a Lei nº 12.272 altera a Lei nº 10.847, de 20 de janeiro de 2021, para dispor sobre a divulgação obrigatória pelos cartórios do estado acerca do direito à emissão de certidões de registro civil em Braile; a Lei nº 12.273 institui a Política Estadual de Enfrentamento à Doença de Alzheimer e Outras Demências no RN, para construção e monitoramento participativos no enfrentamento ao Alzheimer e outras demências; e, finalmente, a Lei nº 12.274 institui no calendário oficial do RN a Semana Estadual de Incentivo ao Ciclismo, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia de 19 agosto.