Assú: Decreto regulamenta pactuação do poder público com organizações do terceiro setor

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Chancelado pelo prefeito do Assú, Luís Eduardo Pimentel Soares, o Decreto nº 78/2025, do dia 30 de junho passado, teve o propósito de regulamentar a pactuação do poder público municipal com entidades do terceiro setor, nos termos das leis nº 9.637/1998 e nº 13.019/2014, dentre outras providências.
Conforme o decreto, que tem toda a sua redação publicada no exemplar de quarta-feira (09) do Diário Oficial do Município do Assú, o Poder Executivo municipal poderá qualificar como organizações sociais as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, lazer, desporto, cultura, meio ambiente, desenvolvimento científico e tecnológico e social.