São Rafael: Contratação de escritório de advocacia pela Câmara é averiguada pelo MPRN

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O Ministério Público do RN (MPRN), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Assú, converteu a Notícia de Fato nº 02.23.2041.0000091/2024-10 no Inquérito Civil registrado sob o nº 042320410000097202505, conforme a Portaria nº 7731787, veiculada no exemplar dessa quarta-feira (18) do Diário Oficial do Estado do RN.
Segundo a medida, chancelada pela Promotora de Justiça Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, a apuração tem por fim verificar a regularidade da contratação de escritório de advocacia pela Câmara de Vereadores de São Rafael.
Ela requereu à presidência do Legislativo rafaelense que, em até trinta dias corridos, envie cópia integral do procedimento que antecedeu a contratação de escritório de advocacia pela Câmara; cópia integral do respectivo contrato e do processo de pagamento; e, a relação completa do corpo jurídico da Casa, incluindo procuradores e assessores jurídicos.