MPRN: Órgão garante acordo em caso de moto irregular e adulterada em Angicos

Imagem: Assessoria/MPRN

O Ministério Público do RN (MPRN) obteve êxito na defesa de um acordo de transação penal em caso de receptação culposa envolvendo motocicleta com sinais de adulteração na cidade de Angicos.
A decisão, em acórdão da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), reverteu negativa inicial do Judiciário de primeiro grau e consolidou entendimento jurídico: a adulteração de veículo, como a raspagem da numeração original e substituição do motor, aliada à ausência de diligência do comprador, indica que este deveria desconfiar da origem ilícita do bem, caracterizando a receptação culposa, ressalta o texto publicado através do portal digital do TJRN na internet.