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Imagem: Ilustração |
Assim estabeleceu a Lei Complementar nº 196/2025, do dia 28 de janeiro último, que alterou a Lei Complementar nº 141/2015, do dia 1º de outubro daquele ano, que instituiu a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município.
A citada Lei Complementar editada no mês passado, assinada pelo prefeito Luís Eduardo Pimentel Soares, teve publicidade na íntegra pelo exemplar de terça-feira (04) do Diário Oficial do Município.
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