Assú: MPRN acompanhará e fiscalizará as demandas do Conselho Tutelar do município

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O Ministério Público do RN (MPRN), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú, instaurou o Procedimento Administrativo nº 32.23.2042.0000181/2024-62, em portaria veiculada por completo nesta quinta-feira (09) no Diário Oficial do Estado, cuja finalidade é acompanhar e fiscalizar a atuação e necessidades do Conselho Tutelar do município.
O titular da unidade ministerial, Promotor de Justiça Daniel Lobo Olímpio, determinou a expedição de ofício ao prefeito Luiz Eduardo Pimentel Soares, para, no prazo de trinta dias, informar se já foram regularizadas as demandas solicitadas pelo Conselho Tutelar de Assu no documento protocolado sob o nº 6523727.
Em caso negativo, o fiscal da lei instrui o chefe do Executivo para que apresente justificativa e/ou cronograma com as respectivas datas para a solução dos problemas apontados pelo referido colegiado tutelar, explica o ato de instauração do procedimento.