TCE/RN: Prazos processuais ficam suspensos durante todo o período de recesso na instituição

Imagem: Assessoria/TCE

O Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) publicou a Portaria nº 557/2024 disciplinando, nos termos do artigo nono do Regimento Interno, o recesso das suas atividades, entre 20 de dezembro em curso a 06 de janeiro de 2025.
Os prazos processuais ficarão suspensos durante o período do recesso, todavia, não será afetada a execução dos serviços técnicos e administrativos indispensáveis ao funcionamento do Tribunal, ou seja, os desempenhados pelas unidades e setores integrantes da área de administração geral.
No período do recesso, caberá à presidência a apreciação de medidas excepcionais ou de urgência de competência do Tribunal.
Após o fim do recesso e o retorno das atividades, os prazos processuais continuam suspensos, estendendo-se até 20 de janeiro de 2025, em razão das férias dos advogados, e conforme Resolução nº 09/2018, finaliza a informação exibida pelo portal virtual do TCE.