Pendências: Arquivada apuração sobre insuficiência de dados no Portal da Transparência da Câmara

Imagem: Ilustração

O Promotor de Justiça da comarca de Pendências, bacharel Edgard Jurema de Medeiros, transmitiu a promoção do arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.2019.0000001/2024-20, que surgiu com o objetivo de apurar a falta de dados no Portal da Transparência da Câmara de Vereadores do próprio município de Pendências.
Sua decisão é anunciada através de comunicado estampado em todo o seu teor na edição desta quarta-feira (18) do Diário Oficial do Estado do RN.
O fiscal da lei concedeu prazo até a data da sessão de julgamento da promoção do arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público do RN (MPRN), cuja sede se localiza na capital potiguar, para, querendo, os interessados no tema apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.