Publicação: Portarias conjuntas do TJRN e da Seap criam Comitê Estadual de Políticas Penais

Imagem: Reprodução/TJRN

O Tribunal de Justiça do RN (TJRN), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas, que tem como supervisor o desembargador Glauber Rêgo, vice-presidente do Poder Judiciário, e o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap), publicaram as portarias conjuntas nº 02 e nº 03, que instituem, respectivamente, o Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP) e designam os membros da Coordenação e da Secretaria da unidade.
Ambas as publicações seguem os termos da decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), com sede em Brasília, na Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, frisa informação exibida pela página remota do TJRN na web.