Pendências: Promotoria arquiva averiguação cujo alvo era assessor jurídico do Poder Legislativo

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O Promotor de Justiça da comarca de Pendências, bacharel Edgard Jurema de Medeiros, encaminhou a promoção do arquivamento da Notícia de Fato catalogada sob o nº 02.23.2019.0000106/2024-32, instaurada com o objetivo de “investigar denúncia referente à atuação de assessor jurídico da Câmara Municipal de Pendências em processos judiciais pessoais de seu presidente, não relacionados a sua atuação como tal”.
O fiscal da lei fixou prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público do RN (MPRN), sediado em Natal, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.