Ato: Publicada lei que institui no RN o Selo de Responsabilidade Social Empoderamento Feminino

Imagem: Ilustração

Estampada na edição de sábado (05) do Diário Oficial do Estado, onde todo o seu teor pode ser visualizado, a Lei nº 11.932, do dia 04 deste mês, dispõe sobre a instituição do Selo de Responsabilidade Social Empoderamento Feminino a ser concedido a empresas, entidades governamentais e entidades sociais que desenvolvam ações voltadas para a formação, qualificação, preparação e inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho, no âmbito do RN.
De acordo com a redação da lei, as empresas e entidades contempladas com o citado selo terão direito a utilizá-lo em sua comunicação visual, materiais promocionais e publicitários, reconhecendo publicamente seu compromisso com o empoderamento feminino e o enfrentamento à violência doméstica.
As ações elegíveis para a concessão do selo são especificadas na referida publicação.