MPRN: Órgão quer conselhos atuando na criação de políticas para crianças e adolescentes

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O Ministério Público do RN (MPRN) emitiu uma recomendação importante para os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) das cidades de Assú, São Rafael e Carnaubais com o objetivo de assegurar que esses conselhos participem de forma efetiva na elaboração e discussão das propostas de leis orçamentárias voltadas para o atendimento de crianças e adolescentes.
De acordo com a recomendação, os conselhos devem interagir ativamente com as secretarias municipais, especialmente nas áreas de planejamento e finanças, garantindo que as deliberações relativas às políticas públicas para a população infantojuvenil sejam priorizadas, incluindo a necessidade de protocolar resoluções junto à Câmara Municipal, promovendo reuniões com o Executivo e demais setores responsáveis, para assegurar a incorporação de recursos orçamentários destinados à criação e melhoria de serviços e programas, frisa o texto publicado na íntegra na página eletrônica do MPRN na internet.