João Câmara: MPRN consegue ordem liminar para que gestão municipal regularize CREAS

Imagem: Ilustração

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve uma decisão liminar favorável em uma Ação Civil Pública (ACP) que busca a regularização do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) do município de João Câmara, na região do Mato Grande.
A liminar determina que o município apresente, em um prazo de 60 dias, um diagnóstico socioterritorial que esclareça a demanda pelos serviços oferecidos pelo citado CREAS.
Além disso, o município deverá fornecer, em 30 dias, um cronograma detalhado das atividades atualmente realizadas, incluindo horários, dias da semana, público-alvo e as ações desenvolvidas, frisa informação publicada, na íntegra, pelo portal virtual do MPRN.