Jubarte: Lei regulamenta o turismo de observação da espécie de baleias no âmbito do RN

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Já se encontra em vigor em todo o RN, desde o último sábado (05), data de sua publicação através do Diário Oficial do Estado, a Lei nº 11.933, do dia 04 deste mês.
A lei mereceu aprovação unânime na Assembleia Legislativa do RN (ALRN) e, também, foi agraciada com a sanção governamental.
Seu objetivo foi dispor sobre a regulamentação do turismo de observação das baleias Jubarte (foto), por meio da criação do Roteiro Turístico Potiguar das Baleias Jubarte.
O mencionado roteiro abrange os municípios de Natal e Parnamirim.
A medida, que tem seus objetivos explicitados na publicação, acessível no Diário Oficial, cria mecanismos necessários para que empreendedores desenvolvam suas atividades turísticas de forma sustentável e para que esse turismo seja feito de forma ordenada e dentro dos padrões e normas internacionais e nacionais de proteção às baleias Jubarte.