Pendências: Apuração sobre concessão de gratificações sem amparo legal é arquivada

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O Promotor de Justiça da comarca de Pendências, Edgard Jurema de Medeiros, formalizou a promoção do arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.2019.0000070/2023-03 que foi instaurado com o objetivo de averiguar suposta concessão de gratificações no Poder Legislativo municipal de Pendências sem previsão em lei específica.
Aviso com esta finalidade, com a assinatura do agente ministerial, do dia 1º de outubro corrente, é publicado na edição desta quinta-feira (03) do Diário Oficial do Estado.
Aos interessados, o fiscal da lei concedeu prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público do RN (MPRN), para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos mencionados autos.