Carnaubais: Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto será acompanhado

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A 2ª Promotoria de Justiça da comarca com sede na cidade de Assú, por meio de seu representante legal, bacharel Daniel Lobo Olímpio (foto), instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar políticas públicas.
Concebido pela Portaria nº 6547193, cuja cópia é exibida integralmente na edição desta quinta-feira (31) do Diário Oficial do Estado do RN, a medida tem por objetivo acompanhar a criação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto pela administração pública do município de Carnaubais, providência que tem lastro na Lei Federal nº 8.069/90, que deu origem ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O fiscal da lei determinou o envio de ofício ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de Carnaubais para, no prazo de trinta dias, informar sobre a existência ou não do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto.