RN: Lei permite publicização de nomes de condenados por crimes de violência contra a mulher

Imagem: Ilustração

Aprovada pela Assembleia Legislativa do RN (ALRN) e sancionada pela governadora Fátima Bezerra, a Lei nº 11.916 tem todo o seu conteúdo exposto na edição desta quinta-feira (26) do Diário Oficial do Estado, onde pode ser lida integralmente.
A medida dispõe sobre a veiculação, na internet, da relação de pessoas condenadas pela prática de crimes de violência contra a mulher no âmbito do RN.
A referida listagem será disponibilizada na página digital oficial da Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed).
Conforme o texto, o Governo do Estado disponibilizará na rede mundial de computadores, o nome, a foto e demais dados processuais das pessoas condenadas criminalmente, com trânsito em julgado, por crime de violência contra a mulher ou contra sua dignidade sexual.