quarta-feira, 18 de setembro de 2024

Recomendação: Medida dirige-se à pregoeira que atua nos municípios de Santana do Matos e Assú

Imagem: Ilustração
Após constatar, através de averiguação ocorrida pela Notícia de Fato protocolada sob o 
nº 02.23.2007.0000181/2024-30, convertida no Inquérito Civil nº 04.23.2007.0000209/2024-16, que a servidora pública Ana Ederlina de Oliveira Pereira acumula os cargos comissionados de pregoeira nos municípios de Santana do Matos e Assú, desde 31 de maio de 2024, o que não se enquadra às hipóteses de acumulação permitidas, o Promotor de Justiça da comarca de Santana do Matos, bacharel Alysson Michel de Azevedo Dantas, recomendou à citada servidora que, em virtude da acumulação ilícita de postos comissionados, opte por um deles, devendo remeter à Promotoria de Justiça, em 15 dias, a documentação pertinente.
A Recomendação, com data de 27 de agosto, assinada pelo agente ministerial, tem publicação, de forma integral, na edição desta quarta-feira (18) do Diário Oficial do Estado.

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