Lei: Criado programa educacional para a prática de educação física adaptada para alunos com deficiência

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A medida legal que institui, no âmbito do RN, o Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência, já está em pleno vigor.
A Lei nº 11.914, do dia 20 deste mês, teve publicação integralmente na edição de sábado (21) do Diário Oficial do Estado, após aprovação unânime na Assembleia Legislativa do RN (ALRN) e posterior sanção governamental.
As diretrizes são: ser desenvolvido nas unidades da rede de ensino pública e privada do RN que ministrarem aulas de educação física para alunos do ensino médio, por adesão voluntária; possibilitar a prática da educação física adaptada para o desenvolvimento e inclusão dos estudantes com deficiência; garantir a inclusão do estudante com deficiência nas atividades da educação física escolar; promover a capacitação de professores da área de educação física para aplicação deste programa de inclusão social; garantir a adequação dos espaços físicos das escolas, nos termos da legislação vigente no que tange à acessibilidade; e, promover o atendimento educacional no que diz respeito à área da educação física.