RN: Publicada lei que cria a Política de Educação em Tempo Integral na Rede Pública Estadual de Ensino

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Deferida pela Assembleia Legislativa do RN (ALRN) e sancionada pelo Governo do Estado, tem publicidade de modo integral na edição desta sexta-feira (14) do Diário Oficial do Estado, a Lei nº 11.804, que versa sobre a Política de Educação em Tempo Integral na Rede Pública Estadual de Ensino do RN.
Para os fins da lei, que reúne um total de cinco capítulos e pode ser consultada no Diário Oficial do Estado deste dia, considera-se a implantação da educação em tempo integral, ofertada pela rede pública estadual de ensino, em todas as etapas e modalidades: Ensino Fundamental Integral (EFI); Ensino Médio Integral (EMI); Educação Profissional e Tecnológica (EPT); Educação de Jovens e Adultos (EJA); e, ainda, Educação de Campo, Indígena e Quilombola (ECIQ).