Imagem: Ilustração |
A medida teve por finalidade aprovar o calendário anual de reuniões ordinárias da Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI) da referida autarquia, para o período de janeiro a dezembro de 2024, cujas datas estão discriminadas mês a mês na portaria, que pode ser visualizada no citado exemplar do Diário Oficial do Estado.
O ato também autoriza o pagamento mensal de jetons, para o ano de 2024, aos integrantes do JARI, designados pela Portaria nº 401/2021, datada de 12 de maio de 2021.
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