Angicos: Promotoria expede Recomendação instruindo suspensão de certame simplificado

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Reflexo do Inquérito Civil nº 04.23.2012.0000212/2023-57, instaurado na Promotoria de Justiça da comarca de Angicos, a Recomendação nº 5077470/2024 é publicada na edição desta sexta-feira (19) do Diário Oficial do Estado do RN, assinada pela promotora pública em exercício da referida comarca, Isabela Lúcio Lima da Silva.
O procedimento ministerial, cujo inteiro teor pode ser visualizado no Diário Oficial do Estado deste dia, é direcionado ao prefeito Miguel Pinheiro Neto e ao presidente da Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado a ser promovido pela administração municipal, Jacaúna Lopes de Araújo, e cujas inscrições finalizaram quarta-feira última (17).
A primeira orientação da fiscal da lei é que o Executivo “suspensa a realização do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, previsto no Edital nº 001/2024, até que sejam encaminhados a esta Promotoria a regularização do feito, por meio da retificação do edital citado”.