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No documento, é reivindicada a prorrogação do prazo estabelecido pela Aneel e seguido pela concessionária de energia elétrica do RN, a Neoenergia Cosern, para a regularização de outorgas e licenças de uso de água, de maneira a que os produtores rurais irrigantes e aquicultores permaneçam sendo beneficiados com a Tarifa Verde, que permite deduções significativas na fatura mensal do consumo energético.
O prazo atual, de acordo com o colegiado, expira no dia 30 de novembro vindouro.
De acordo com informação do presidente do CMDRS, Francisco de Assis da Silva, Diassis do Limoeiro, ofícios com semelhante teor foram encaminhados aos oito deputados federais e os três senadores que representam a bancada do RN no âmbito do Congresso Nacional.
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