Diário Oficial do Estado: Publicadas duas novas leis aprovadas pela ALRN e sancionadas pelo Executivo

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Duas novas leis, deferidas em plenário na Assembleia Legislativa do RN (ALRN) e sancionadas pelo Governo do Estado, têm publicidade por meio da edição desta quinta-feira (27) do Diário Oficial do Estado.
A Lei nº 11.502 altera a Lei nº 8.127, de 08 de junho de 2002, visando atualizar a nomenclatura da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do RN (Fecomércio/RN) e, simultaneamente, reconhece a entidade, sediada em Natal, como de utilidade pública estadual.
A Lei nº 11.503 reconhece também como de utilidade pública estadual a Associação de Desenvolvimento Social Tangaraense (Adest), com sede e foro jurídico em Tangará.