Lei: Criado o Programa Estadual de Documentação da Mulher Trabalhadora Rural no RN

Imagem: Ilustração 

Publicada na edição de quarta-feira (18) do Diário Oficial do Estado - onde seu inteiro teor pode ser visualizado -, a Lei nº 11.361, aprovada pela Assembleia Legislativa do RN (ALRN) e sancionada pelo Governo do Estado, teve por finalidade criar o Programa Estadual de Documentação da Mulher Trabalhadora Rural no RN.
O referido programa governamental tem por objetivo regularizar e fornecer primeiras e segundas vias de documentação civil das agricultoras familiares, assentadas da reforma agrária, acampadas, mulheres atingidas por barragens, quilombolas, pescadoras artesanais, extrativistas, indígenas e mulheres trabalhadoras rurais de uma forma geral.