Afonso Bezerra: Prefeitura emite Notificação direcionada ao Poder Legislativo municipal

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É oriunda da Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra, cidade da região Central do estado, a Notificação nº 01/2023, cuja cópia é divulgada na edição desta segunda-feira (30) do Diário Oficial dos Municípios, da Federação dos Municípios do RN (Femurn) - onde todo o seu conteúdo pode ser acessado.

Conforme o documento, assinado pelo prefeito João Batista da Cunha Neto (foto), a notificada é a Câmara de Vereadores de Afonso Bezerra.
A notificação tem por finalidade atender as determinações procedentes do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), através da Resolução nº 12/2016, que dispõe sobre a entrega das Contas Anuais de Gestão do exercício de 2022
É solicitado ao Poder Legislativo o envio do Balanço Anual de 2022 e sua conciliação bancária (se houver), relação dos bens moveis e imóveis adquiridos e/ou alienados de 2022 e, ainda, o número e, em forma de certidão, informações a respeito das leis sancionadas e/ou promulgadas em 2022, sejam ordinárias, sejam complementares, bem como os decretos legislativos e resoluções deliberativas pelo Parlamento municipal.