Peapo: Lei que regulamenta a produção agroecológica e orgânica no RN é sancionada

Imagem: Elisa Elsie/Assessoria

A governadora Fátima Bezerra sancionou a Lei nº 11.362, de 2023, que institui no RN a Política Estadual de Produção Agroecológica e Orgânica (Peapo) com o objetivo de regulamentar o segmento no território potiguar.
A matéria segue para publicação na edição do Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (18).
Segundo a assessoria de imprensa, dentre as principais diretrizes estabelecidas no Peapo estão: direito humano à alimentação adequada; a promoção de sistemas justos e sustentáveis de produção, a distribuição e consumo de alimentos, a garantia da autonomia e gestão da agricultura familiar, o fomento à criação de territórios livres de transgênicos e agrotóxicos e o incentivo a pesquisas aplicadas ao tema, etc.