Decreto: Medida institui o Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar no RN

Imagem: Ilustração

Um novo organismo foi criado para incorporar-se à estrutura administrativa da administração pública estadual do RN.
Publicado na edição desta quarta-feira (25) do Diário Oficial do Estado, onde todo o seu teor pode ser conhecido, o Decreto nº 32.400 institui o Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC).
Órgão regulador e fiscalizador da entidade de previdência responsável pela administração do Plano de Benefícios compete ao Comitê: assessorar o Poder Executivo na escolha da entidade de previdência responsável pela administração do Plano de Benefícios, por intermédio de processo seletivo; assessorar o Poder Executivo na implantação dos planos de previdência complementar; acompanhar a gestão dos planos de previdência complementar; fiscalizar os resultados dos plano de benefícios de previdência complementar; recomendar a transferência de gerenciamento; manifestar-se sobre alterações no regulamento dos planos; e, prestar assessoramento consultivo  ao Poder  Executivo, quando provocado, em matérias correlatas à previdência complementar.