Afonso Bezerra: Lei permite gestão a firmar parcerias para a implementação do Siafic

Imagem: Ilustração

O Poder Executivo do município de Afonso Bezerra, região Central potiguar, está legalmente autorizado a celebrar convênio com o Poder Legislativo, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta para adoção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic).
O custeio da contratação, manutenção e gerenciamento do mencionado sistema, poderá ser rateado entre o Poder Legislativo, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta e o Poder Executivo, através de transferência de recursos financeiros.
Este é o propósito da Lei nº 741/2022, que entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Executivo afonso-bezerrense.
A publicação, assinada pelo prefeito João Batista da Cunha Neto, se verificou nesta sexta-feira (30) no Diário Oficial dos Municípios, da Federação dos Municípios do RN (Femurn).