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| Imagem: Reprodução |
O ato incorpora ao patrimônio próprio do RN, mediante procedimento de regularização fundiária jurídica, bem imóvel localizado na Avenida Luiz Gonzaga, à margem da RN-118, s/nº, centro, município de Ipanguaçu, onde está situado um terreno com edificação, afetado ao serviço público estadual por tempo superior a dez anos.
Para fins de gerenciamento, explica a mencionada medida governamental, o referido imóvel ficará vinculado à Secretaria Estadual do Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas).


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