TJRN: 15ª Vara Criminal da comarca de Natal julgará casos de violência político-partidária

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Para atender ao Provimento nº 135/2022 da Corregedoria Nacional de Justiça, em Brasília, a presidência do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), atribuiu à 15ª Vara Criminal da comarca de Natal a competência para processar e julgar crimes por ato de violência político-partidária, praticados em todo o estado até o dia 05 de janeiro de 2023.
A determinação está na Resolução nº 65/2022, publicada na edição do dia 27 de setembro passado do Diário da Justiça eletrônico (DJe), salienta nota do site do TJRN.