Lei: Ato versa sobre o Turismo Rural na Agricultura Familiar no âmbito do RN

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A governadora Fátima Bezerra e o secretário estadual de Agricultura, Pecuária e Pesca (Sape), Guilherme Saldanha, assinam a Lei nº 11.230 que é veiculada por meio da edição desta sexta-feira (05) do Diário Oficial do Estado.
Aprovada pela Assembleia Legislativa do RN (ALRN), a referida lei estadual (veja AQUI) dispõe sobre Turismo Rural na Agricultura Familiar no âmbito do estado.
A medida define como atividades de Turismo Rural na Agricultura Familiar "todas as atividades turísticas que ocorrerem na unidade de produção dos agricultores familiares potiguares que mantêm as atividades econômicas típicas da agricultura familiar, dispostos a valorizar, respeitar e compartilhar seu modo de vida, o patrimônio cultural e natural, ofertando produtos e serviços de qualidade e proporcionando bem-estar aos envolvidos".