São Rafael: Promotoria monitora implantação do ensino em tempo integral no município

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A Notícia de Fato registrada sob o nº 02.23.2041.0000046/2022-67, surgida na alçada da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú, foi transformada num Procedimento Administrativo.
Este foi o objetivo da Portaria nº 3018115, assinada pela promotora de Justiça Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, veiculada nesta quinta-feira (11) no Diário Oficial do Estado do RN.
Nesta nova nomenclatura a instituição ministerial prosseguirá o acompanhamento da implantação do ensino em tempo integral no município de São Rafael.
Em expediente endereçado à 1ª Promotoria, o Poder Executivo rafaelense deu ciência que aprovou a meta de inclusão de estudantes em escolas públicas de tempo integral, através da Lei Municipal nº 365/2015.
Em ofício, a fiscal da lei requereu ao município de São Rafael para que, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, em 15 dias, envie à 1ª Promotoria de Justiça cópia da mencionada lei, bem como informe quais medidas estão sendo adotadas pela gestão com vistas à inclusão de estudantes em escolas públicas de tempo integral.
Posteriormente, a agente ministerial quer o aprazamento de audiência com a participação do chefe do Executivo e do titular da pasta municipal de Educação de São Rafael.