Câmara dos Deputados: Projeto inclui microempreendedor entre beneficiários da TSEE

Imagem: Ilustração

A Câmara dos Deputados, em Brasília, analisa o Projeto de Lei nº 1.377/22, que inclui o Microempreendedor Individual (MEI) entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
Essa tarifa é um desconto na conta de luz concedido pelo Governo Federal às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) ou que tenham entre seus membros alguém que seja beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O desconto, que varia de 10% a 65%, é dado de acordo com a faixa de consumo.
A proposta altera a Lei nº 12.212/10, que criou a TSEE, diz a Agência Câmara de Notícias.