Diário Oficial do Estado: Duas novas leis estaduais do RN tiveram publicação nesta terça-feira

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Duas leis estaduais aprovadas pela Assembleia Legislativa do RN (ALRN) e sancionadas pelo Governo do Estado preenchem espaço na edição desta terça-feira (28) do Diário Oficial do Estado.
A Lei nº 11.176 reconhece como de Utilidade Pública a Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-44, com sede e foro jurídico no município de Santa Cruz, localizado na região Agreste potiguar.
A Lei nº 11.177 institui o Dia Estadual de Tereza Maria da Conceição Filha e da Mulher Negra no âmbito do estado do RN, a ser comemorado, anualmente, em 25 de julho.