Pendências: Prédio do Terminal Rodoviário é incorporado ao patrimônio público estadual

Imagem: Ilustração

Está sendo incorporado ao patrimônio próprio do estado do RN, mediante procedimento de regularização fundiária jurídica, o prédio urbano localizado na Rua Francisco Rodrigues, s/nº, centro urbano de Pendências, região do Vale do Açu, onde está situado o Terminal Rodoviário do município, afetado ao serviço público estadual por tempo superior a 10 anos.

É o que define o Decreto nº 31.374, assinado pela governadora Fátima Bezerra, publicado por intermédio da edição desta sexta-feira (08) do Diário Oficial do Estado.

Para fins de gerenciamento, a citada estrutura física ficará vinculada ao Departamento de Estradas de Rodagens do RN (DER/RN).
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) efetuará os procedimentos administrativos relativos à titularização e registro do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.