Decreto: Ato abrange Câmara de Compensação Ambiental e Comitê de Compensação Ambiental

Imagem: Ilustração

Regulamenta a Câmara de Compensação Ambiental, cria o Comitê de Compensação Ambiental Estadual, disciplina os regimes de contraprestação a título de compensação por significativo impacto ambiental, dentre outras providências, o Decreto nº 31.278, que tem cópia publicada por meio da edição desta quinta-feira (17) do Diário Oficial do Estado.
Tal regulamentação se observa no âmbito do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema/RN).
Por sua vez o Comitê de Compensação Ambiental Estadual é criado na esfera da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh).
O ato (veja AQUI) é chancelado pela governadora Fátima Bezerra e pelo titular da Semarh, João Maria Cavalcanti, e, também, teve o caráter de disciplinar os regimes de contraprestação a título de compensação por significativo impacto ambiental no RN.