Imagem: Ilustração |
O aviso, assinado pela Promotora de Justiça Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, com data de 17 de fevereiro corrente, é veiculado na edição desta sexta-feira (18) do Diário Oficial do Estado do RN.
O citado Inquérito Civil teve por finalidade averiguar a contratação da empresa Holanda Sociedade Individual de Advocacia, com inexigibilidade de licitação pública, por parte da administração municipal de Assú.
Aos interessados, a fiscal da lei concedeu prazo até a data de julgamento definitivo pelo Conselho Superior do Ministério Público do RN (MPRN), localizado na capital do estado, para oferecer razões contrárias ao arquivamento, reforça o texto da publicação.
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