Diário Oficial do Estado: Leis estaduais sancionadas pela gestão estadual foram publicadas hoje

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Três leis estaduais - uma delas de natureza complementar - são publicadas formalmente por meio da edição desta sexta-feira (26) do Diário Oficial do Estado.
As leis tiveram aprovação anteriormente no âmbito do plenário da Assembleia Legislativa do RN (ALRN), na capital potiguar.
A Lei Complementar nº 687 (veja AQUI) dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para o Grupo Ocupacional Atividades de Fiscalização Agropecuária (AFA) do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN (Idiarn).
A Lei nº 11.024 reconhece como Utilidade Pública a Associação dos Agricultores Familiares Angicos II, da comunidade rural de Angicos II, município de Santa Cruz.
A Lei nº 11.025 reconhece o município de Mossoró como a Capital Estadual do Onshore.