OAB/RN: Conselho Seccional aprova ajuizamento de ACP contra delegada da Polícia Civil

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O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no RN (OAB/RN) aprovou em unanimidade, na sessão de quinta-feira passada (18), o ajuizamento de uma Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa em desfavor da delegada de Polícia Civil, Karla Viviane de Souza Rêgo, tendo em vista, a prática, em tese, de abuso de autoridade no que consiste em violação de prerrogativas da advocacia, nos autos da operação policial batizada de 24/7 e deflagrada no dia 28 de abril passado.
Anteriormente, a delegada já havia sido alvo de uma Nota de Repúdio da instituição (veja AQUI).
Além dos conselheiros estaduais e diretoria da Seccional, participou da aprovação o presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, Alexandre Ogusuku.
A ACP tem como objetivo apurar o suposto cometimento de ato de improbidade administrativa consistente na transcrição dos princípios administrativos.
Além da ACP serão realizadas representações criminais e administrativas para apuração do crime de abuso de autoridade e violação de prerrogativas da advocacia, perpetrados, em tese pela autoridade policial, previstos na Lei nº 13.869/2019 e no estatuto da advocacia.
Também foram aprovados expedientes para o conhecimento da Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed) e Governo do Estado.
A informação tem espaço no portal eletrônico da OAB/RN na internet.