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| Imagem: Ilustração |
O aviso que trata de tal decisão - protocolado sob o nº 1636198 - é publicado na edição desta terça-feira (22) do Diário Oficial do Estado.
O promotor de Justiça em substituição legal da comarca, bacharel Vicente Elísio de Oliveira Neto, que tomou tal providência administrativa, concedeu prazo de dez dias para a eventual apresentação de recurso contestatório contra o mencionado arquivamento.


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