Sinai/RN: Órgão orienta servidores a entrar com ação para recebimento de multa pelo atraso de férias

Imagem: Ilustração

A assessoria jurídica do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do RN (Sinai/RN) comunica aos seus filiados oriundos da Companhia de Processamento de Dados do RN (Datanorte), Central de Abastecimento do RN S/A (Ceasa/RN) e Empresa de Pesquisa Agropecuária do RN (Emparn) – que não receberam o pagamento das férias concedidas em janeiro de 2019 – que é possível entrar com ação para recebimento de multa em decorrência desse atraso.
Para ajuizar a ação é preciso contatar a Coordenadoria Jurídica do Sindicato, que está atendendo de forma remota através do contato telefônico número (84) 99919-9683.
A fim de dar entrada na ação, o servidor vai assinar uma procuração dos advogados vinculados à entidade, bem como uma declaração de hipossuficiência para liberação do pagamento de custas processuais e deverá apresentar os seguintes documentos: Carteira de Trabalho atualizada com anotações das férias referente ao período de janeiro de 2019; cópias do RG e CPF; comprovante de residência; contracheques dos meses de novembro e dezembro/2018 e janeiro e fevereiro/2019; e, extratos bancários dos meses de novembro e dezembro/2018 e janeiro e fevereiro/2019.
A informação é veiculada por intermédio do portal eletrônico do Sindicato na internet.